TAC permite melhor fiscalização da sanear sobre a água das agulhas negras

Cobranças feitas aos consumidores e apontadas como ilegais pelo Ministério Público foram alvo do Termo de Ajustamento e Conduta

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Concessionária Águas das Agulhas Negras (CAAN), ao município de Resende e à Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (SANEAR). O objetivo é regularizar cobranças feitas aos consumidores pela concessionária, mas apontadas como ilegais pelos procuradores do estado.  Da mesma forma, o documento dá maior respaldo à prefeitura, através da Sanear, fiscalizar a concessionária. O termo foi assinado no último dia 21 e já está em vigor.

Cobranças feitas aos consumidores e apontadas como ilegais pelo Ministério Público foram alvo do Termo de Ajustamento e Conduta

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Concessionária Águas das Agulhas Negras (CAAN), ao município de Resende e à Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (SANEAR). O objetivo é regularizar cobranças feitas aos consumidores pela concessionária, mas apontadas como ilegais pelos procuradores do estado.  Da mesma forma, o documento dá maior respaldo à prefeitura, através da Sanear, fiscalizar a concessionária. O termo foi assinado no último dia 21 e já está em vigor.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPRJ para justificar o TAC, está o condicionamento do restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao pagamento de dívidas geradas por consumidores anteriores, que ocuparam o mesmo imóvel alvo de algum tipo de corte ou cobrança. Pelo acordo, nestes casos, a concessionária se compromete a efetuar a cobrança dos débitos “pendentes direta e exclusivamente sobre quem de direito, ressalvados os casos em que evidenciada fraude para burlar a interrupção no fornecimento dos serviços por inadimplência”.  Todas as cobranças irregulares praticadas pela Águas das Agulhas Negras foram apuradas no Inquérito Civil n.º 063/2017.

Por sua vez, o município de Resende, através da SANEAR, ganha respaldo para fiscalizar o integral cumprimento do TAC e adotar as providências administrativas em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas e assumidas implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500, incidente individualmente sobre cada hipótese concreta identificada, até a regularização integral da situação.

Para que isso ocorra com eficiência, o presidente da agência, Silvio Cesar Feste da Silveira, pede que todos os consumidores informem os casos diretamente a Sanear. “Pedimos a todos os consumidores que tenham algum tipo de dúvida ou que se sinta lesado neste termos que entre em contato com a Ouvidoria da SANEAR. Estaremos a disposição para tentar solucionar o caso e cobrar aquil que foi de direito do cidadão, como prevê o TAC assinado”, disse Silvio. O telefone da Ouvidoria é 3359-2822.

OUTRAS MEDIDAS

Como parte do acordo, a Água das Agulhas Negras se compromete a adotar outras medidas. Nos condomínios em que a medição dos serviços e a respectiva cobrança ocorrer através de único hidrômetro, a empresa deverá promover todas as medidas necessárias para a adequada individualização desta medição por unidade autônoma e por área comum do condomínio, sempre que houver expresso pedido do consumidor. Tais adequações deverão ser realizadas em prazo razoável, ressalvando-se expressamente que todas as obras a serem realizadas na parte interna do condomínio são de responsabilidade exclusiva do consumidor, só cabendo à concessionária as intervenções fora dos limites da unidade condominial. Feita a individualização, a cobrança pelos serviços deverá ocorrer de forma separada e independente para cada unidade.

O TAC prevê ainda que o atraso no pagamento de qualquer uma das contas individualizadas implicará na suspensão do fornecimento exclusivamente para a unidade devedora, mas somente após o envio de prévio aviso de débito. E que a Concessionária se compromete a não mais efetuar o ‘desligamento com retirada do ramal’ nos casos de inadimplemento por mais de três meses. Dessa forma, a Águas das Agulhas Negras passa a admitir a interrupção da prestação dos serviços a pedido do consumidor, sem a necessidade de retirada do ramal e sem custos adicionais, devendo restabelecer o serviço diante de pedido expresso do mesmo. E se compromete a não mais cobrar qualquer valor pelo ‘restabelecimento de fornecimento no hidrômetro’, nem para efetuar seu desligamento, quando não houver a retirada do ramal.

Assinaram o TAC o promotor de Justiça Fabiano Cossermelli, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende; Gabriel Roberti, superintendente da CAAN; Diogo Gonçalves Balieiro Diniz, prefeito de Resende; e Silvio Cesar Fest da Silveira, diretor-presidente da SANEAR.